Planejamento e gestão do processo de trabalho em saúde: avanços e limites no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do SUS / Planning and management of the health work process: advances and limits in the SUS-Indigenous Health Care Subsystem

Resumo O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), como parte do Sistema Único de Saúde (SUS), é responsável pela atenção à saúde dos povos indígenas do Brasil. Em âmbito local, são os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) os responsáveis pela gestão, planejamento e organização do processo de trabalho das equipes multidisciplinares de saúde indígena (EMSI), que realizam a atenção primária à saúde para essa população. O objetivo do estudo foi analisar como ocorrem o planejamento e a gestão do processo de trabalho das EMSI. Foi realizado um estudo de casos múltiplos holístico, considerando sete DSEI como unidades de análise. A principal fonte de dados utilizada foi a entrevista e, de forma complementar, a observação direta. Os resultados indicaram que, de forma geral, o planejamento está presente na organização do processo de trabalho das equipes, com variações entre os DSEI. A efetivação das ações planejadas foi relacionada à disponibilidade de diferentes recursos: funcionamento adequado do sistema de informação e a articulação intra e intersetorial do SasiSUS. Como conclusão, apontou-se a necessidade de radicalização da participação no planejamento e na gestão, necessária a uma ação coordenada para garantia da atenção diferenciada e dos princípios do SUS.

Abstract The Indigenous Health Care Subsystem (SasiSUS), as part of the Brazilian National Health System (SUS), is responsible for health care for indigenous peoples in Brazil. At the local level, the Special Indigenous Health Districts (DSEI) are responsible for managing, planning, and organizing the work process of the multidisciplinary indigenous health teams (EMSI), which provide primary health care for this population. The objective of the study was to analyze how the planning and the management of the EMSI work process occurs. A holistic multiple-case study was carried out, considering seven DSEI as units of analysis. The main source of data used were interviews and, in a complementary way, direct observation. The results indicated that, in general, planning is present in the organization of the teams' work process, with variations between the DSEI. Carrying out the planned actions was related to the availability of different resources: adequate functioning of the information system and the intra and intersectoral articulation of SasiSUS. As a conclusion, the need to radicalize participation in planning and management, necessary for a coordinated action to guarantee differentiated care and the principles of SUS, was pointed out.

Capacitação para o controle da hanseníase: avaliação e contribuições para a gestão / Training process for leprosy control: evaluation and contributions to management

RESUMO Este estudo tem o objetivo de apresentar a avaliação de um projeto de capacitação em serviço para profissionais de saúde nas ações de prevenção e controle da hanseníase, problematizando o modelo de avaliação adotado, com foco na utilização para a gestão em saúde. Foi realizada uma avaliação ex-post em 18 municípios prioritários brasileiros participantes das capacitações. Empregou-se a estratégia Rapid Evaluation Methods (REM), priorizando: a) abordagem colaborativa; b) técnicas qualitativas; e c) enfoque conceitual da translação do conhecimento. Foram realizadas 24 entrevistas grupais, envolvendo 278 participantes. A abordagem de ensino em serviço foi importante para revalorização das ações de prevenção e controle da hanseníase e para conferir um lugar privilegiado de discussão técnica, de reflexão e de mudanças na atenção primária e em sua relação com a especializada. Conclui-se que o modelo de avaliação possibilitou que as controvérsias e convergências surgissem, assim como as recomendações para ajustes da intervenção junto à gestão em tempo oportuno.

ABSTRACT This study aims to present the evaluation of an in-service training project for health professionals in leprosy prevention and control actions, questioning the adopted evaluation model, focusing on its use for health management. An ex-post evaluation was carried out in 18 priority Brazilian municipalities participating in the training project. Rapid Evaluation Methods (REM) strategy was employed, prioritizing: a) a collaborative approach; b) qualitative techniques; and c) a conceptual approach to knowledge translation. Twenty-four group interviews were carried out, involving 278 participants. The in-service teaching approach was important for revaluing leprosy prevention and control actions and to provide a privileged place for technical discussion, reflection and changes in primary health care and in its relationship with specialized care. It can be concluded that the evaluation model enabled controversies and convergences to emerge, as well as recommendations for managers to adjust the intervention timely.

Estudo de avaliabilidade do Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena: potencialidades e desafios para apoiar a gestão em saúde no nível local / Study of the evaluability of the Information System on Indigenous Health: potentialities and challenges for supporting local health administration / Estudio de evaluabilidad del Sistema de Información de Atención en Salud al Indígena: potencialidades y desafíos para apoyar la gestión en salud en el nivel local

O objetivo do artigo é apresentar os resultados do estudo de avaliabilidade do Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (SIASI) e suas implicações para a gestão em saúde no nível local. O estudo foi desenvolvido com base nas seguintes etapas: descrição da intervenção, descrição dos usuários potenciais e análise de contexto (interno e externo). Para tanto, adotaram-se as seguintes técnicas de coleta de dados: análise documental, entrevistas com informantes-chave e oficina de trabalho. A modelização do SIASI no Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Alto Rio Solimões (Amazonas) e no DSEI Leste Roraima (Roraima) possibilitou a visualização esquemática do modo de funcionamento do sistema, considerando-se as peculiaridades do fluxo de informação descentralizado e centralizado. A análise de contexto aponta para o reconhecimento do SIASI como ferramenta para a organização do processo de trabalho das equipes multidisciplinares de saúde indígena (EMSI) e o acompanhamento da situação de saúde, ainda que ocorra baixa utilização das informações nos territórios. Entre os desafios, persistem os problemas de infraestrutura e a fragmentação das informações, provocando aumento do retrabalho na alimentação dos dados. Como potencialidade, destaca-se a criação do Painel SIASI Local, que gera relatórios dinâmicos e interativos sobre a situação de saúde. Conclui-se que a capacidade de utilização do SIASI como ferramenta de apoio à gestão pelo nível local pode ser potencializada com a ampliação do processo de descentralização do fluxo de informações.

The article's objective is to present the results of the study on the evaluability of the Information System on Indigenous Health (SIASI) and its implications for local health administration. The study was performed with the following stages: description of the intervention, description of potential users, and context analysis (internal and external). The following data collection techniques were adopted: document analysis, interviews with key informants, and a workshop. Modeling of the SIASI in the Special Indigenous Health District Upper Solimões River (Amazonas State) and Special Indigenous Health District Eastern Roraima (Roraima State) allowed a schematic view of the system's mode of functioning, considering the peculiarities of the decentralized and centralized information flow. Context analysis pointed to acknowledgment of the SIASI as a tool for organization of the work process in the multidisciplinary indigenous health team (EMSI) and for follow-up of the health situation, despite low utilization of the information in the territories. Persistent challenges include infrastructure problems and fragmentation of information, causing an increase in rework in feeding the data. One key feature is the creation of the Local SIASI Panel, generating dynamic and interactive reports on the health situation. In conclusion, the capacity for use of the SIASI as a tool to support local management can be enhanced by expanding the decentralization of the information flow.

El objetivo del artículo es presentar los resultados del estudio de evaluabilidad del Sistema de Información de Atención en Salud al Indígena (SIASI) y sus implicaciones para la gestión sanitaria en el nivel local. El estudio se desarrolló en base a las siguientes etapas: descripción de la intervención, descripción de los usuarios potenciales y análisis de contexto (interno y externo). Para tal fin se adoptaron las siguientes técnicas de recogida de datos: análisis documental, entrevistas con informantes-clave y taller de trabajo. La modelización del SIASI en el Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Alto Rio Solimões (Amazonas) y en el DSEI Leste Roraima (Roraima) posibilitó la visualización esquemática del modo de funcionamiento del sistema, considerándose las peculiaridades del flujo de información descentralizado y centralizado. El análisis de contexto apunta al reconocimiento del SIASI como herramienta para la organización del proceso de trabajo de los equipos multidisciplinares de salud indígena (EMSI) y el seguimiento de la situación de salud, aunque exista una baja utilización de la información en los territorios. Entre los desafíos persisten los problemas de infraestructura y fragmentación de la información, provocando un aumento del retrabajo en la alimentación de datos. Como potencialidad se destaca la creación del Panel SIASI Local que genera informes dinámicos e interactivos sobre la situación de salud. Se concluye que la capacidad de utilización del SIASI como herramienta de apoyo a la gestión por parte del nivel local puede potenciarse con la ampliación del proceso de descentralización del flujo de información.

A experiência do trabalho voluntário e colaborativo em saúde mental e atenção psicossocial na COVID-19 / La experiencia del trabajo voluntario y colaborativo en salud mental y atención psicosocial en COVID-19 / The experience with volunteer and collaborative work in mental health and psychosocial care during the COVID-19 pandemic

O Brasil é um dos países com maior número de casos e óbitos na pandemia por COVID-19, e seus impactos representam múltiplos desafios para a saúde mental. Esta comunicação relata a experiência de conformação emergencial do Grupo de Trabalho (GT) voluntário e colaborativo em saúde mental e atenção psicossocial, com objetivo de fornecer respostas rápidas aos serviços de saúde no contexto da COVID-19. O trabalho envolveu a identificação e sistematização de evidências atualizadas da literatura científica sobre saúde mental e atenção psicossocial em situações de emergências em saúde pública e pandemias, a constituição de uma rede envolvendo 117 pesquisadores e 25 instituições, além da organização de temas para elaboração de materiais, tendo como referência as fases de resposta em emergências em saúde pública e pandemias. Em menos de 60 dias foram publicados 18 documentos técnicos norteadores, englobando desde a organização e gestão dos serviços voltados aos diferentes grupos vulneráveis, ações que se tornaram referência em instituições e serviços de saúde, tendo sido também lançado um curso nacional sobre saúde mental e atenção psicossocial na COVID-19, com mais de 60 mil inscritos. Da experiência, são destacados tópicos para reflexão e contribuição para futuras ações, envolvendo translação do conhecimento nesta e em próximas emergências em saúde pública e pandemias: (1) combinar o trabalho voluntário e colaborativo com o envolvimento de profissionais experientes na organização de serviços e atenção em eventos passados; (2) contar com o suporte e recursos institucionais; (3) envolver a constituição de redes de profissionais e instituições para atingir rapidez e credibilidade no trabalho; (4) para as respostas às necessidades urgentes, deve-se envolver também a capacidade de moldar caminhos para a atenção e os cuidados em saúde mental e atenção psicossocial.

Brasil es uno de los países con mayor número de casos y óbitos en la pandemia por COVID-19 y sus impactos representan múltiples desafíos para la salud mental. Esta comunicación relata la experiencia de conformación de emergencia del Grupo de Trabajo (GT) voluntario y colaborativo en salud mental y atención psicosocial, con el objetivo de proporcionar respuestas rápidas a los servicios de salud en el contexto de la COVID-19. El trabajo implicó la identificación y sistematización de evidencias actualizadas de la literatura científica sobre salud mental y atención psicosocial en situaciones de emergencias en salud pública y pandemias, la constitución de una red implicando a 117 investigadores y 25 instituciones, la organización de temas para la elaboración de materiales, teniendo como referencia las fases de respuesta en emergencias en salud pública y pandemias. En menos de 60 días se publicaron 18 documentos técnicos orientativos, desde la organización de los servicios y gestión de los servicios a los diferentes grupos vulnerables, que se convirtieron en referencia en instituciones y servicios de salud, así como el lanzamiento de un curso nacional sobre salud mental y atención psicosocial en la COVID-19, con más de 60 mil inscritos. De la experiencia se destacan temas para reflexión y contribución para futuras experiencias, implicando translación del conocimiento en esta y en futuras emergencias en salud pública y pandemias: (1) combinar el trabajo voluntario y colaborativo con la implicación profesionales con experiencia en la organización de servicios y atención en eventos pasados; (2) contar con el apoyo y recursos institucionales; (3) la rapidez y la credibilidad del trabajo implica la constitución de redes de profesionales e instituciones; (4) las respuestas a las necesidades urgentes deben implicar también la capacidad de moldear caminos para la atención y los cuidados en salud mental y atención psicosocial.

Brazil is the country of the world with the second most COVID-19 cases and deaths, and the pandemic's impacts pose multiple challenges for mental health. This paper reports on experience with the emergency organization of the volunteer and collaborative Working Group (GT, in Portuguese) on mental health and psychosocial care aimed at producing rapid responses for health services in the context of COVID-19. The study involved the identification and systematization of current evidence in the scientific literature on mental health and psychosocial care in public health emergencies and pandemics, with the establishment of a network involving 117 researchers and 25 institutions, and the organization of themes for the elaboration of materials, referenced on the response phases in public health emergencies and pandemics. In less than 60 days, 18 technical documents were produced, ranging from services organization and management for different vulnerable groups. The materials became references in health institutions and services. A national course on mental health and psychosocial care in COVID-19 was also organized, with more than 60,000 people registered. The experience provides food for thought and a contribution for future experiences involving knowledge translation in the current pandemic and in future public health emergencies and pandemics, with the following: (1) combination of volunteer and collaborative work involving professionals with experience in the organization of services and care in past events; (2) reliance on institutional support and resources; (3) speed and credibility of work involving the establishment of networks of professionals and institutions; and (4) responses to the urgent needs with the capacity to shape paths for care in mental health and psychosocial care.

Capacitação nacional emergencial em Saúde Mental e Atenção Psicossocial na Covid-19: um relato de experiência / National emergency training in Mental Health and Psychosocial Care on Covid-19: an experience report

RESUMO Em março/2020, a Organização Mundial da Saúde emitiu a declaração de pandemia, em decorrência da disseminação do vírus SARS-CoV-2, disparando o alerta mundial sobre a necessidade de rápida expansão da capacidade de vigilância, prevenção e implementação das estruturas de assistência dos sistemas de saúde dos países. No dia seguinte à declaração do Ministério da Saúde que reconheceu a transmissão comunitária no Brasil, um grupo de pesquisadores foi convidado a reunir evidências científicas e melhores práticas de Saúde Mental e Atenção Psicossocial (SMAPS) na Covid-19. Foram selecionados 1.563 artigos que se referiam à saúde mental e/ou atenção psicossocial em contextos de emergências sanitárias. Participaram pesquisadores, docentes e voluntários de 25 instituições reconhecidas pelo notório saber, totalizando um montante de 117 profissionais voluntários. Optou-se por conformar um curso nacional na modalidade de Educação a Distância. Ao todo, 60.780 profissionais ingressaram no curso nos primeiros 30 dias de inscrição. A modelagem on-line, síncrona e assíncrona, possibilitou a formação durante o período de distanciamento social, assim como permitiu que profissionais de todos os estados, e do Distrito Federal, pudessem ter acesso a informações atualizadas e baseadas em pesquisas nacionais e internacionais, buscando garantir o fortalecimento das ações no âmbito das políticas de saúde, e com base nos protocolos internacionais.

ABSTRACT In March 2020, the World Health Organization declared a pandemic, due to the rapid spread of the SARS-CoV-2 virus, triggering a global alert about the need for rapid expansion of the capacity for surveillance, prevention and implementation of assistance structures for countries' health systems. On the day after the statement by the Brazilian Ministry of Health, that recognized community transmission in Brazil, a group of researchers was invited to gather scientific evidence and best practices for Mental Health and Psychosocial Care on Covid-19. A total of 1,563 articles were selected that referred to mental health and/or psychosocial care in contexts of health emergencies. Researchers, professors and volunteers from 25 institutions, recognized for their notorious knowledge, participated, totaling 117 volunteer professionals. It was decided to set up an online national course. Altogether, 60,780 professionals joined the course in the first 30 days of enrollment. The online modeling, synchronous and asynchronous, enabled training during a period of social distance, and also allowed professionals from different states in the national territory to have access to updated information based on national and international research, seeking to guarantee the strengthening of actions within the scope of health policies, and based on international protocols.

Governança, intersetorialidade e participação social na política pública: o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa / Governance, intersectoriality and social participation in public policy: the National Council on the Rights of the Elderly

Resumo O envelhecimento é um fenômeno complexo que requer diferentes tipos de políticas públicas. Em 2002 foi criado o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) como estrutura de governança para fortalecer a garantia de direitos através da articulação entre setores de governo e sociedade civil. O artigo objetiva analisar o CNDI a partir da descrição da configuração institucional e caracterização da sua atuação na proposição de estratégias de implementação e acompanhamento das principais políticas para os idosos. Utilizou-se o referencial de análise de políticas públicas, com ênfase no conceito de governança. Analisaram-se leis e documentos, com destaque para as atas das reuniões do Conselho, além de entrevistas semiestruturadas. Como resultado foi possível atestar a importância desses espaços que possibilitam a influência e controle da sociedade civil institucionalizada sobre o Estado. Porém, observaram-se dificuldades de encaminhamento das ações, entraves na relação entre os atores sociais e insuficiente envolvimento de alguns órgãos governamentais. Diante das aceleradas mudanças demográficas, de desigualdades sociais e vulnerabilidade de parte da população idosa, essa estratégia de governança per se não tem sido suficiente para assegurar a efetivação dos direitos previstos.

Abstract Aging is a complex phenomenon that requires different types of public policies. In 2002, the National Council for the Rights of the Elderly (CNDI) was created as a governance structure to enhance the guarantee of rights through coordination between sectors of government and civil society. The article seeks to analyze the CNDI based on the description of the institutional configuration and characterization of its operation in the proposal of strategies for implementing and monitoring the main policies for the elderly. The analytical framework of public policy analysis was used, with emphasis on the concept of governance, laws and documents, highlighting the minutes of Council meetings, as well as semi-structured interviews. As a result, it was possible to detect the importance of these spaces that enable the influence and control of institutionalized civil society over the State. However, difficulties of referral of the actions, obstacles in the relationship between the social actors were observed, as well as insufficient involvement of some government agencies. In the context of accelerated demographic changes, social inequalities and vulnerability of the elderly population, this governance strategy per se has not been sufficient to ensure the realization of the rights envisaged.

Desafios do envelhecimento populacional: como as legislações destinadas aos idosos têm lidado com essa nova demanda? / Challenges of population aging: how have the laws directed towards the elderly been covering this new demand?

O objetivo deste trabalho é analisar a forma como as legislações brasileiras direcionadas à clientela idosa tematizam a assistência aos idosos demandantes de cuidado e que precisam de auxílio para realizar atividades, tomando como base os principais documentos esses documentos tratam a questão, tentar-se- á identificar como os desafios advindos do envelhecimento populacional têm sido tratados e como o Estado tem agido para minorar os problemas e auxiliar na promoção, prevenção e reabilitação da população idosa.

The objective of this paper is to analyze how laws in Brazil directed to the aging population treat the assessment to elderly people in need of care and welfare to hold activities, having as a base the main documents developed towards this population. By verifying how these documents touch this topic, our intention is to identify how the challenges from aging on a population level have been covered and the State has been acting in the decrease of problems for the elderly and the promotion, prevention and rehabilitation for the aging population.